LÓGICAS

Das lógicas perversas:

Os nazistas mataram judeus; os americanos vietnamitas, iraquianos, e outros tantos; os ingleses indianos, africanos e outros tantos; os japoneses chineses; os franceses mataram argelinos...

Logo: qual o problema do Estado Islâmico estar matando inocentes de diferentes nações, aleatoriamente?

O governo FHC transgrediu a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo Lula idem, governos estaduais e municipais também.

Logo: qual o problema do governo Dilma em fazê-lo?

Uma das maiores conquistas da sociedade brasileira ocorreu na virada do século e do milênio. Em 04 de maio de 2000 foi promulgada a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, oficialmente Lei Complementar à Constituição Federal nº 101.

A Lei veio impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionando os gastos à arrecadação e aplicados à luz dos Orçamentos aprovados pelas câmaras legislativas.

Antes dela toda orgia era permitida e os governos se sucediam sem consequências objetivas. Especialmente no final de mandatos em que os gestores realizavam obras, muitas de grande porte, transferindo os ônus para os sucessores.

A sociedade investe milhões de reais no processo de orçamentação, aprovação e gestão dos dispositivos previstos na LRF. Remunera uma estrutura considerável de Tribunais de Contas em todas as esferas para acompanhar e fiscalizar a adequação da alocação dos recursos dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nenhuma empresa que se preze pode subsistir sem um orçamento e, principalmente, sem rigoroso controle pela administração efetiva de seus gestores. De um país não é diferente.

Os ritos de elaboração e aprovação devem ser sagrados, na medida em que está se tratando da saúde financeira para a realização de projetos que são caros aos acionistas, no caso das empresas, e dos contribuintes no caso do país, estados e municípios.

Todos os recursos administrados pelos governos emanam do povo e em seu benefício devem ser aplicados. O governo não é um ente contribuinte, o cidadão que o é. Portanto, é a ele que se deve ir ao encontro das demandas, da execução da sua vontade e da efetiva e transparente prestação de contas.

Em terra que tudo dá provavelmente cresceu e se desenvolveu um povo pouco atento à recursos. Somos, de maneira geral, pouco afetos ao controle de nossas finanças e, às vezes, até inconsequentes. Somos vítimas fáceis de um desejo fortuito, especialmente quando surgem facilidades para realizarmos algo acima de nossas possibilidades.

Assim, talvez não compreendamos a importância do debate em torno das razões pelas quais a mandatária maior do país deve se explicar sob pena de seu afastamento. A Presidente argumenta que transgrediu a LRF por um motivo justificável que, entre outros desvios, os recursos foram alocados para pagamento das obras do Minha Casa Minha Vida.

Essa tese de que os fins justificam os meios sempre foi defendida por governantes déspotas. Iluminados pelo poder sempre são o que sabem como deve ser administrado o seu país.

Ocorre que o povo existe, a Lei existe e a eles o governante deve explicações. A única resposta que o governo Dilma precisa dar à sociedade é que se ele transgrediu a Lei ou não.

Para o Tribunal de Contas da União, por unanimidade de seus ministros, sim. Para o ex-presidente, sim. Para a própria presidente, sim. Para todos os cidadãos que acompanham de perto os fatos, sim.

A grande transformação da sociedade brasileira está por um fio de esperança. A de que Lei neste país é para ser cumprida. Caso não, quem aqui vai dizer a qualquer outro que seus crimes, mesmo os menos hediondos, não são justificáveis?

Quando o crime cessará?

Até breve.